Termos de Uso
Última atualização: 27/10/2026
Estes Termos regulam o uso do site e do painel da Enginteligente por clientes, contratantes, equipes técnicas e organizações que assinam o painel.
1. Acesso
O acesso ao painel é concedido por contrato de assinatura do software ou de prestação de serviços. Cada usuário vê apenas os dados da sua organização e das obras ou contratos a que está vinculado, e é responsável por manter as próprias credenciais em sigilo.
2. Planos e limites
Cada organização tem um plano com limite de usuários e de obras. Os planos Essencial e Profissional têm preço e limites publicados na página de Planos; Enterprise e Personalizado têm limites, valor e eventuais adaptações definidos na proposta. Todos os logins da organização contam no limite de usuários, inclusive os de clientes. Contam no limite de obras todas as obras não desativadas, em qualquer situação (a iniciar, em andamento, finalizada ou cancelada).
3. Teste grátis, mensalidade e cancelamento
A conta criada pelo site começa com um período de teste grátis, sem cobrança e sem cartão. Para continuar depois dele, o administrador da organização paga a mensalidade em Minha assinatura, com Pix ou cartão de crédito, pelo Mercado Pago. Cada pagamento aprovado libera um mês de uso; pago antes do vencimento ou durante o teste, o novo mês conta a partir do fim do período atual. Não há renovação automática nem fidelidade: o link de pagamento é enviado por e-mail antes de cada vencimento.
Vencida a mensalidade, há 5 dias de carência com aviso. Depois, e ao fim do teste sem pagamento, o acesso ao painel fica pausado até o pagamento, com os dados preservados. O cancelamento é feito em Minha assinatura e mantém o acesso até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional. A troca entre Essencial e Profissional vale a partir do pagamento seguinte, sem cobrança proporcional, e só é possível para um plano que comporte as obras e os usuários já cadastrados.
4. Responsabilidade pelo conteúdo
Cada organização é responsável pelos dados que cadastra no painel, inclusive dados pessoais de funcionários e clientes, e pela base legal para tratá-los. A Enginteligente trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
5. Documentos técnicos
Relatórios, laudos e demais documentos gerados pelo painel têm caráter de registro e acompanhamento. O conteúdo técnico é de responsabilidade de quem o elabora e assina, e a validade técnica e contratual de cada entregável segue o pactuado no respectivo contrato e a responsabilidade técnica registrada (ART/RRT). As assinaturas feitas no painel registram nome, data e IP e não substituem certificado digital ICP-Brasil.